AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a contagem do prazo recursal, nos termos aplicáveis do CPC/2015, resultou na intempestividade do recurso especial (prazo findo em 12/06/2019 e recurso interposto em 15/06/2019); o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não admite comprovação posterior nos autos, estando sujeita à regra do art. 1.003, § 6º do CPC/NCPC; e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância a quo.

Parties
Embargante: JOSÉ CLÁUDIO RORATO; Embargante: SÉRGIO LEONEL BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local (corpus Christi), Aplicação Do Cpc/2015, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local (corpus Christi) Aplicação Do Cpc/2015 Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO RORATO

Embargante

SÉRGIO LEONEL BELTRAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão recorrida
  2. 2 fixação e majoração de honorários em ação civil pública
  3. 3 contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a contagem do prazo recursal, nos termos aplicáveis do CPC/2015, resultou na intempestividade do recurso especial (prazo findo em 12/06/2019 e recurso interposto em 15/06/2019); o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não admite comprovação posterior nos autos, estando sujeita à regra do art. 1.003, § 6º do CPC/NCPC; e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).