AREsp 1733467 - DECISAO

AREsp 1733467 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC na vigência do novo CPC, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se integrar o julgado majorando a verba honorária em 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: Município de Goiânia; Embargada: Proguarda Sistemas Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor já anteriormente fixado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia

Embargante

Proguarda Sistemas Eletrônicos Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC na vigência do novo CPC, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se integrar o julgado majorando a verba honorária em 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor já anteriormente fixado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Majorar a verba honorária para 10% sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.