REsp 1889716 - DECISAO

REsp 1889716 - DECISAO

Não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos são rejeitados; ademais, conforme jurisprudência do STJ, não cabe inserir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Indenização Referente À Telefonia Móvel
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; provido o recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dobra Acionária, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Pedido Expresso
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Societário Embargos De Declaração Dobra Acionária Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Pedido Expresso

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Indenização Referente À Telefonia Móvel

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade do autor
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária sem pedido expresso no título executivo

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos são rejeitados; ademais, conforme jurisprudência do STJ, não cabe inserir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; provido o recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Rejeito os embargos de declaração.