CC 175383 - DECISAO

CC 175383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinentes, tendo sido correta a declaração de competência da Justiça Estadual com fundamento na Súmula 150/STJ diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ausência de interesse jurídico da União; a via adequada para impugnar tal reconhecimento é a recursal própria, não o conflito de competência/embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para julgamento de ação que discute validade de diploma
  3. 3 incidência da Súmula 150/STJ quanto ao interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinentes, tendo sido correta a declaração de competência da Justiça Estadual com fundamento na Súmula 150/STJ diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ausência de interesse jurídico da União; a via adequada para impugnar tal reconhecimento é a recursal própria, não o conflito de competência/embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.