REsp 1887571 - DECISAO

REsp 1887571 - DECISAO

Houve omissão do TJPR ao deixar de enfrentar a questão suscitada acerca da distinção entre os regimes PAID e PEX e da consequente legalidade da emissão das ações com base em laudo de avaliação; tal omissão impede o conhecimento adequado das questões federais suscitadas no recurso especial, impondo o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre o ponto, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial determinando o saneamento da omissão.

Parties
Autor(es): ROMEU PUCHIVAILO e outro (ROMEU e outro); Ré (recurente): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Embargos De Declaração Apreciados Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJPR
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para sanar a omissão relativa à diferenciação entre os regimes PAID e PEX e à legalidade da emissão de ações com base em laudo de avaliação; torna-se sem efeito a decisão monocrática de...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Emissão De Ações, Regimes PAID E PEX, Diferencial Acionário, Agrupamento De Ações, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Recurso Especial Emissão De Ações Regimes PAID E PEX Diferencial Acionário +2 more

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Parties

ROMEU PUCHIVAILO e outro (ROMEU e outro)

Autor(es)

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré (recurente)

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Embargos De Declaração Apreciados Em Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJPR

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à diferenciação entre modalidades de contratação PAID e PEX e à legalidade da emissão de ações com base em laudo de avaliação
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC às impugnações interpostas sob o novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal estadual para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do TJPR ao deixar de enfrentar a questão suscitada acerca da distinção entre os regimes PAID e PEX e da consequente legalidade da emissão das ações com base em laudo de avaliação; tal omissão impede o conhecimento adequado das questões federais suscitadas no recurso especial, impondo o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre o ponto, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial determinando o saneamento da omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para sanar a omissão relativa à diferenciação entre os regimes PAID e PEX e à legalidade da emissão de ações com base em laudo de avaliação; torna-se sem efeito a decisão monocrática de...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise a questão trazida nos embargos de declaração (modalidade PAID/PEX e legalidade da emissão das ações)
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de e-STJ, fls. 620/624