REsp 1853299 - ACORDAO

REsp 1853299 - ACORDAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso foi suscitada e rejeitada nos embargos aclaratórios anteriores, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tendo sido considerado o caráter manifestamente protelatório do recurso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gourmet Sports Hospitality Serviços de Alimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11º Do Cpc/2015, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Honorários Advocatícios Art. 85, § 11º Do Cpc/2015 Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Gourmet Sports Hospitality Serviços de Alimentação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de atuação manifestamente protelatória e aplicação de multa segundo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque a matéria objeto do recurso foi suscitada e rejeitada nos embargos aclaratórios anteriores, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; tendo sido considerado o caráter manifestamente protelatório do recurso, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.