AREsp 1703519 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o pedido da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais é admissível sem prova de trabalho adicional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o pedido da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais é admissível sem prova de trabalho adicional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.