REsp 1484008 - ACORDAO

REsp 1484008 - ACORDAO

Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas afastou-se a pretensão de imposição automática de multa, pela compreensão de que a simples interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática do relator não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou litigância de má-fé, não sendo, portanto, cabível a aplicação imediata da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRUTAN - FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Omissão, Nulidade De Algibeira, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Omissão Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

FRUTAN - FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação de multas por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível
  2. 2 se a simples interposição de agravo interno implica automaticamente litigância de má-fé ou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 adequação do agravo interno para impugnar decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas afastou-se a pretensão de imposição automática de multa, pela compreensão de que a simples interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática do relator não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou litigância de má-fé, não sendo, portanto, cabível a aplicação imediata da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades reconhecida e sanada