HC 601533 - DECISAO

HC 601533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada está fundamentada no entendimento de que a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não desconstitui, em regra, decisão administrativa que reconheceu falta disciplinar, em razão da independência das esferas, e o habeas corpus não é meio para reexame amplo de provas.

Parties
Embargante: Cristiano Barbosa Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Falta Disciplinar, Limites Do Habeas Corpus Quanto À Reavaliação De Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Absolvição Por Insuficiência De Provas Independência Das Esferas Penal E Administrativa +2 more

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Parties

Cristiano Barbosa Moura

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da absolvição criminal para afastar responsabilidade administrativa
  2. 2 Alegada omissão na decisão monocrática embargada
  3. 3 Independência das esferas penal e administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada está fundamentada no entendimento de que a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não desconstitui, em regra, decisão administrativa que reconheceu falta disciplinar, em razão da independência das esferas, e o habeas corpus não é meio para reexame amplo de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.