REsp 1602623 - DECISAO

REsp 1602623 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e da deficiente construção do recurso, o que impediu a apreciação do mérito; os embargos de declaração, por se mostrarem mera insurgência, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ildebrando Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Multa Civil, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Multa Civil Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ildebrando Ferreira de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à dosimetria da multa civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ e da deficiente construção do recurso, o que impediu a apreciação do mérito; os embargos de declaração, por se mostrarem mera insurgência, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.