REsp 1883988 - DECISAO

REsp 1883988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal concluiu que o acórdão examinou integralmente o recurso especial e que o entendimento sobre a legitimidade da associação como substituto processual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida, sendo indevida a tentativa de utilizar aclaratórios para modificar o decidido.

Parties
Embargante: Admilson Aparecido Kubauski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Da Associação Como Substituto Processual, Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Da Associação Como Substituto Processual Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +1 more

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Parties

Admilson Aparecido Kubauski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade da associação para atuar como substituto processual em mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos da coisa julgada decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal concluiu que o acórdão examinou integralmente o recurso especial e que o entendimento sobre a legitimidade da associação como substituto processual estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida, sendo indevida a tentativa de utilizar aclaratórios para modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.