AREsp 1785920 - DECISAO

AREsp 1785920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 13/STJ, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação; por isso os embargos não são meio próprio para sanar o alegado vício, e o embargante foi advertido sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUIZ BERTOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO LUIZ BERTOZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou obscuridade
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 13/STJ, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação; por isso os embargos não são meio próprio para sanar o alegado vício, e o embargante foi advertido sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.