AREsp 1625881 - DECISAO

AREsp 1625881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou contradição interna no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender a modificação do julgado e o reexame de matéria vedada na via aclaratória, inclusive sob a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Decio Freire Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Interna Súmula 7/stj Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Decio Freire Sociedade de Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória por embargos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou contradição interna no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender a modificação do julgado e o reexame de matéria vedada na via aclaratória, inclusive sob a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.