REsp 1902614 - DECISAO

REsp 1902614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou a Súmula 111 do STJ ao entender que a verba honorária deve incidir sobre parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, e a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em declaratórios.

Parties
Embargante: Sidnei Antunes; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 111 Do STJ, Art. 85 §§ 3º E 4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 111 Do STJ Art. 85 §§ 3º E 4º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sidnei Antunes

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Súmula 111 do STJ com o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC
  3. 3 Se a decisão impugnada limitou a verba honorária até a data da sentença ou até a prolação da decisão concessiva do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou a Súmula 111 do STJ ao entender que a verba honorária deve incidir sobre parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, e a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.