EAREsp 1637255 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as condições de processamento previstas no art. 619 do CPP (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a decisão embargada indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ, sendo que os embargos de divergência só são admissíveis quando há dissenso interpretativo ou quando o acórdão paradigma apreciou efetivamente a controvérsia, o que não ocorreu; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de sucumbência anterior, afastando-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE ARY NASSIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 619 CPP, Art. 1.043 CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +4 more

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Parties

JOSE ARY NASSIFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de dissenso interpretativo ou de efetiva apreciação da controvérsia pelo acórdão paradigma
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios recursais e aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as condições de processamento previstas no art. 619 do CPP (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque a decisão embargada indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ, sendo que os embargos de divergência só são admissíveis quando há dissenso interpretativo ou quando o acórdão paradigma apreciou efetivamente a controvérsia, o que não ocorreu; ademais, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de sucumbência anterior, afastando-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.