EREsp 1838532 - DECISAO

EREsp 1838532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 315, não são admissíveis embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não examinou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para suprir omissão que não existe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 315, não são admissíveis embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não examinou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).