HC 612236 - DECISAO

HC 612236 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o habeas corpus mostra-se prejudicado em razão de análise anterior (HC n. 524.643/MG) sobre os mesmos pedidos; os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: JUNIO SOUZA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prejudicialidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prejudicialidade

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Parties

JUNIO SOUZA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prejudicialidade por decisão anterior (HC n. 524.643/MG)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o habeas corpus mostra-se prejudicado em razão de análise anterior (HC n. 524.643/MG) sobre os mesmos pedidos; os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.