AREsp 1791647 - DECISAO

AREsp 1791647 - DECISAO

Havendo omissão demonstrada pela juntada da petição de desistência do agravo interno e do acordo entre as partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARORA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Desistência Do Agravo Interno, Acordo E Quitação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Desistência Do Agravo Interno Acordo E Quitação

Case Brief

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Parties

CARORA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à juntada de petição de desistência do agravo interno
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar omissão e tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Havendo omissão demonstrada pela juntada da petição de desistência do agravo interno e do acordo entre as partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos