REsp 1852543 - DECISAO

REsp 1852543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegadamente omissa não havia sido decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque o processo não se tratava de mero feito de exibição de documentos, tendo sido deferida tutela provisória que determinou liquidação da sentença pelo procedimento comum nos termos do art. 509, II do CPC/2015; assim, os embargos buscavam rediscussão de temas devidamente apreciados e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Exibição De Documentos, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Exibição De Documentos Tutela Provisória Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão sobre julgamento extra petita
  2. 2 ausência de prequestionamento por matéria não decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF)
  3. 3 natureza da demanda — se meramente exibitória ou liquidação de sentença nos termos do art. 509, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegadamente omissa não havia sido decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque o processo não se tratava de mero feito de exibição de documentos, tendo sido deferida tutela provisória que determinou liquidação da sentença pelo procedimento comum nos termos do art. 509, II do CPC/2015; assim, os embargos buscavam rediscussão de temas devidamente apreciados e são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.