REsp 1908262 - DECISAO

REsp 1908262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a decisão com pertinência entre fundamentos e conclusão; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela ausência de indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial diante da ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação divergente
  3. 3 se a aplicação de entendimento diverso configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a decisão com pertinência entre fundamentos e conclusão; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela ausência de indicação do dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.