HC 522125 - DECISAO

HC 522125 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida, pois a jurisprudência consolidada do STJ/Terceira Seção afasta a tese de atipicidade quando não há recolhimento do ICMS (próprio ou por substituição), sendo desnecessário dolo específico para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atipicidade Da Conduta, Apropriação Indébita Tributária, ICMS Próprio, Execução Provisória De Medida Restritiva De Direitos, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Atipicidade Da Conduta Apropriação Indébita Tributária ICMS Próprio Execução Provisória De Medida Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada atipicidade da conduta de não recolher ICMS próprio
  2. 2 interpretação dos termos 'descontado' e 'cobrado' no crime do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 exigência ou não de elemento subjetivo específico para o crime do art. 2º, II, Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida, pois a jurisprudência consolidada do STJ/Terceira Seção afasta a tese de atipicidade quando não há recolhimento do ICMS (próprio ou por substituição), sendo desnecessário dolo específico para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.