AREsp 1603308 - DECISAO

AREsp 1603308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque as matérias invocadas ou não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (art. 1.046/73 — Súmula 282/STF) ou implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão relevante apta a ensejar provimento com base no art. 1.022/ CPC/2015.

Parties
Agravante: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: Monte H Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Em Parte, Conhecer Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Intimem‑se.
Outcome
agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Instrução Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Monte H Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Em Parte, Conhecer Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Intimem‑se.

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1.046 do CPC/1973
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e insuficiência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque as matérias invocadas ou não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (art. 1.046/73 — Súmula 282/STF) ou implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; igualmente não houve omissão relevante apta a ensejar provimento com base no art. 1.022/ CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.