AREsp 1784103 - DECISAO

AREsp 1784103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo vício a ser sanado; a parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GSP LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GSP LOTEADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo vício a ser sanado; a parte foi advertida quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa