AREsp 1795924 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, estando a matéria inapta para rediscussão por via de embargos; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ALFREDO ASENJO MENDES JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALFREDO ASENJO MENDES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)