AREsp 1811700 - DECISAO

AREsp 1811700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência que exige refutação efetiva, individualizada e fundamentada; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegado vício na decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência que exige refutação efetiva, individualizada e fundamentada; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.