REsp 1824026 - ACORDAO

REsp 1824026 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou trechos incompreensíveis do acórdão, tendo demonstrado perfeita compreensão do julgado e manifestado apenas insurgência quanto às conclusões, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Recorridos: seis familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Responsabilidade Civil Do Estado Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

seis familiares

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 distinção entre obscuridade e mera insurgência contra o julgado
  3. 3 responsabilidade do Estado por demora na aquisição de materiais cirúrgicos e valor da indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou trechos incompreensíveis do acórdão, tendo demonstrado perfeita compreensão do julgado e manifestado apenas insurgência quanto às conclusões, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.