AREsp 1709512 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada: o tribunal determinou a remessa dos autos à origem para apreciação do pedido de desistência do mandado de segurança por ser o STJ incompetente, sendo assim toda a matéria submetida ao STJ já decidida, não havendo vícios apontáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AIRTON ALEXANDRE BATTAGLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Competência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Sanções Por Recursos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Competência Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

AIRTON ALEXANDRE BATTAGLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de desistência do mandado de segurança
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada: o tribunal determinou a remessa dos autos à origem para apreciação do pedido de desistência do mandado de segurança por ser o STJ incompetente, sendo assim toda a matéria submetida ao STJ já decidida, não havendo vícios apontáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).