REsp 1910694 - DECISAO

REsp 1910694 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou claramente que a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, depende de pedido expresso do querelante ou do Ministério Público na denúncia, decisão que não pode ser reformada por meio de embargos de declaração destinados apenas a sanar vícios formais do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opõem Se a Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reparação De Natureza Civil, Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Omissão No Julgado, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reparação De Natureza Civil Fixação De Valor Mínimo De Indenização Omissão No Julgado Art. 387, Iv, CPP

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opõem Se a Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame do pedido de fixação de valor mínimo de indenização
  2. 2 Se a fixação de indenização mínima exige pedido expresso na denúncia ou por parte do Ministério Público (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou claramente que a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, depende de pedido expresso do querelante ou do Ministério Público na denúncia, decisão que não pode ser reformada por meio de embargos de declaração destinados apenas a sanar vícios formais do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se