AREsp 1774716 - DECISAO

AREsp 1774716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 26/11/2020, após a intimação da decisão em 18/11/2020, sendo intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade por decurso de prazo
  3. 3 não conhecimento de recursos por ausência de impugnação conforme art. 21-E, V do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 26/11/2020, após a intimação da decisão em 18/11/2020, sendo intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.