REsp 1517062 - DECISAO

REsp 1517062 - DECISAO

Por reconhecer contradição entre o reconhecimento da violação ao art. 530 do CPC/73 com a ordem de retorno dos autos ao Tribunal de origem e a limitação, na parte dispositiva, da apreciação apenas quanto à multa, acolheu‑se em parte os embargos de declaração para aclarar o dispositivo, determinando-se expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos infringentes sejam conhecidos e julgados em toda a sua extensão e reconhecendo que a manifestação sobre o restabelecimento do prazo será consequência do novo julgamento dos infringentes.

Parties
Embargante: Turi Transporte Urbano Rodoviario e Intermunicipal LTDA; Agravantes: Arlen Teixeira Cruz e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
ACOLHO em parte os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Restabelecimento De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Recurso Especial Omissão Contradição Restabelecimento De Prazo

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Parties

Turi Transporte Urbano Rodoviario e Intermunicipal LTDA

Embargante

Arlen Teixeira Cruz e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 contradição na parte dispositiva quanto à limitação da apreciação dos embargos infringentes
  2. 2 omissão quanto ao pedido de restabelecimento do prazo para interposição do Recurso Especial nos termos do art. 498 do CPC/73
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por reconhecer contradição entre o reconhecimento da violação ao art. 530 do CPC/73 com a ordem de retorno dos autos ao Tribunal de origem e a limitação, na parte dispositiva, da apreciação apenas quanto à multa, acolheu‑se em parte os embargos de declaração para aclarar o dispositivo, determinando-se expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os embargos infringentes sejam conhecidos e julgados em toda a sua extensão e reconhecendo que a manifestação sobre o restabelecimento do prazo será consequência do novo julgamento dos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO em parte os Embargos de Declaração

Orders

  • Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de Turi Transporte Urbano Rodoviario e Intermunicipal LTDA, para reconhecer a violação ao art. 530 do Código de Processo Civil de 1973 e determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, porquanto os...
  • Prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial de Arlen Teixeira Cruz e Outros.