AREsp 1791981 - DECISAO

AREsp 1791981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos; adverte-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NIVA LOPEZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

NIVA LOPEZ DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos; adverte-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).