AREsp 1758228 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso nem regularizou a representação após intimação nos termos do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e não procede a correção pretendida pelos embargos.

Parties
Embargante: IGREJA CRISTA MARANATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

IGREJA CRISTA MARANATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por intimação do decisum posterior a 18/3/2016
  3. 3 intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso nem regularizou a representação após intimação nos termos do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e não procede a correção pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)