AREsp 1795017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito; a impugnação desses fundamentos deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Arras Confirmatórias

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Case Brief

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 preclusão para impugnação posterior
3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração