REsp 1628068 - DECISAO

REsp 1628068 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão: o Tribunal de origem havia apreciado e consignado que as verbas relativas ao adicional de insalubridade foram consideradas pela autarquia previdenciária no cálculo do benefício com base em documentos juntados, de modo que as alegações do embargante configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, vedada em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENJAMIN BUENO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cômputo De Verbas No Salário De Contribuição, Adicional De Insalubridade, Ação Trabalhista
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cômputo De Verbas No Salário De Contribuição Adicional De Insalubridade Ação Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENJAMIN BUENO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca da inclusão das verbas reconhecidas em segunda ação trabalhista no cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão: o Tribunal de origem havia apreciado e consignado que as verbas relativas ao adicional de insalubridade foram consideradas pela autarquia previdenciária no cálculo do benefício com base em documentos juntados, de modo que as alegações do embargante configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, vedada em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.