HC 600512 - ACORDAO

HC 600512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão afirmou que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao órgão que a decretou e que esse dever cessa com a prolação da sentença condenatória e o ingresso na fase recursal, de modo que a defesa deve impugnar a custódia por vias recursais ou habeas corpus, não pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAICON BEZERRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Revisão Periódica De Custódia Cautelar, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Legalidade
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prisão Preventiva Revisão Periódica De Custódia Cautelar Art. 316, Parágrafo Único, CPP +2 more

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Parties

MAICON BEZERRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias
  2. 2 alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP e identificação do "órgão emissor da decisão"
  3. 3 cessação do dever de revisão periódica após sentença condenatória e ingresso em fase recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão afirmou que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao órgão que a decretou e que esse dever cessa com a prolação da sentença condenatória e o ingresso na fase recursal, de modo que a defesa deve impugnar a custódia por vias recursais ou habeas corpus, não pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração