AREsp 1764501 - DECISAO

AREsp 1764501 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação do art. 489, §1º do CPC; os embargos de declaração opostos buscavam rediscutir matéria já decidido e revelaram intuito manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º do CPC, não estando, porém, configurada litigância de má-fé apta a ensejar aplicação do art. 81 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 afinidade ou não com a configuração de litigância de má-fé (art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação do art. 489, §1º do CPC; os embargos de declaração opostos buscavam rediscutir matéria já decidido e revelaram intuito manifestamente protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º do CPC, não estando, porém, configurada litigância de má-fé apta a ensejar aplicação do art. 81 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.