REsp 1867170 - DECISAO

REsp 1867170 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC/2015, observada eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: Paulo Ricardo de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão Gratuidade Da Justiça

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Parties

Paulo Ricardo de Souza Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e da eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC/2015, observada eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Manter todos os demais termos da decisão embargada.