AREsp 1514148 - DECISAO

AREsp 1514148 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a controvérsia foi solucionada com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ, não se tratando de hipótese de esclarecimento ou correção prevista no art. 1.022 do CPC/2015, mas de mera tentativa de reexame da matéria.

Parties
Embargante: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 568/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmula 568/stj Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ em razão da jurisprudência dominante
  3. 3 legitimidade passiva da bandeira do cartão nas demandas envolvendo administração do cartão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a controvérsia foi solucionada com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ, não se tratando de hipótese de esclarecimento ou correção prevista no art. 1.022 do CPC/2015, mas de mera tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.