REsp 1912057 - DECISAO

REsp 1912057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada irregularidade não se enquadra nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada apenas determinou a conversão do agravo em recurso especial, reservando análise posterior quanto ao seu cabimento, razão pela qual não houve omissão no julgado.

Parties
Embargante: SABE - NEGOCIAÇÕES ESPORTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intimação/publicações Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Agravo De Instrumento Recurso Especial Intimação/publicações Processuais

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Parties

SABE - NEGOCIAÇÕES ESPORTIVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de intimações/publicações dirigidas a advogada não constituída nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada irregularidade não se enquadra nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada apenas determinou a conversão do agravo em recurso especial, reservando análise posterior quanto ao seu cabimento, razão pela qual não houve omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.