REsp 1531539 - DECISAO

REsp 1531539 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada quanto à readequação da verba honorária de sucumbência, em razão da alteração da situação processual das partes após provimento do recurso da Fazenda; sendo inadequado decidir tal ajuste no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para que o órgão a quo proceda ao novo arbitramento dos honorários, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeito modificativo.

Parties
Autora/embargante: APUFSC SINDICAL - Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina; Embargante: FAZENDA NACIONAL; Ré/parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Sem Efeito Modificativo, Determinando Retorno Ao TRF4
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo; retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para readequação da verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Imposto De Renda Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

APUFSC SINDICAL - Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina

Autora/embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO

Ré/parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Sem Efeito Modificativo, Determinando Retorno Ao TRF4

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da sucumbência após provimento do recurso especial da Fazenda Nacional
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias e auxílio pré-escolar
  3. 3 readequação da verba honorária de sucumbência pelo órgão a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada quanto à readequação da verba honorária de sucumbência, em razão da alteração da situação processual das partes após provimento do recurso da Fazenda; sendo inadequado decidir tal ajuste no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para que o órgão a quo proceda ao novo arbitramento dos honorários, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo; retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para readequação da verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para a readequação da verba honorária de sucumbência.