REsp 1531539 - DECISAO

REsp 1531539 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à readequação da verba honorária de sucumbência em razão da alteração da situação processual das partes após o provimento do recurso especial da Fazenda; tal readequação não é adequada de ser feita no recurso especial, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem (TRF4) para que o órgão a quo arbitre os honorários advocatícios.

Parties
Autor E Embargante: APUFSC SINDICAL - Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina; Embargante: FAZENDA NACIONAL; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo; retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para readequação da verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Imposto De Renda, Readequação Da Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Imposto De Renda Readequação Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

APUFSC SINDICAL - Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina

Autor E Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/redistribuição da sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 competência para readequação da verba honorária no recurso especial
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre parcelas (terço de férias, auxílio pré-escolar)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à readequação da verba honorária de sucumbência em razão da alteração da situação processual das partes após o provimento do recurso especial da Fazenda; tal readequação não é adequada de ser feita no recurso especial, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem (TRF4) para que o órgão a quo arbitre os honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo; retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para readequação da verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para readequação da verba honorária de sucumbência.