AREsp 1781432 - DECISAO

AREsp 1781432 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, defeito que não é sanável por embargos declaratórios, sendo a impugnação cabível no agravo em recurso especial; ademais, advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO LEAL ZUMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão Processual, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Processual Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO LEAL ZUMBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, defeito que não é sanável por embargos declaratórios, sendo a impugnação cabível no agravo em recurso especial; ademais, advertiu‑se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).