REsp 1876610 - DECISAO

REsp 1876610 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; pelo poder corretivo dos embargos de declaração e em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção do dispositivo do decisum embargado.

Parties
Embargante: RONALDO MORIem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos para corrigir erro material e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Erro Material Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

RONALDO MORIem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85, § 2º, do CPC/2015 na fixação dos honorários
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material sem rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; pelo poder corretivo dos embargos de declaração e em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção do dispositivo do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para corrigir erro material e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • "Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa."
  • Publique-se.