AREsp 1783638 - DECISAO

AREsp 1783638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, tornando a oposição inadequada.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Obscuridade/omissão/contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ Obscuridade/omissão/contradição

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade na decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, tornando a oposição inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.