AREsp 1738924 - DECISAO

AREsp 1738924 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionando as súmulas indicadas), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MICHEL SALIBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência de impugnação específica)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas mencionadas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionando as súmulas indicadas), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC