AREsp 1735505 - DECISAO

AREsp 1735505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já fundamentou que a apresentação de procuração e a retirada de autos por advogado sem poderes para receber citação não caracterizam comparecimento espontâneo, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e os embargos visam meramente rediscutir matéria apreciada.

Parties
Embargante: PAULA IRMAOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comparecimento Espontâneo, Procuração Sem Poderes Para Receber Citação, Súmula 83/stj, Preclusão E Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comparecimento Espontâneo Procuração Sem Poderes Para Receber Citação Súmula 83/stj Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA IRMAOS COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 caráter do comparecimento espontâneo quando a procuração não confere poderes para receber citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já fundamentou que a apresentação de procuração e a retirada de autos por advogado sem poderes para receber citação não caracterizam comparecimento espontâneo, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e os embargos visam meramente rediscutir matéria apreciada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.