AREsp 1807863 - DECISAO

AREsp 1807863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito para conhecimento do agravo in casu, e a impugnação deveria ter sido feita no momento processual adequado (interposição do agravo), sob pena de preclusão; embargos não servem para rediscutir matéria por mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: SILVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO ABADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO ABADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; ademais, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito para conhecimento do agravo in casu, e a impugnação deveria ter sido feita no momento processual adequado (interposição do agravo), sob pena de preclusão; embargos não servem para rediscutir matéria por mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.