REsp 1713439 - DECISAO

REsp 1713439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem tentativa de reexame do decisum e não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se, como fundamento válido, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 827.996), aplicando-se os arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: parte embargante; Requerente: parte requerente; Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Do Feito, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Tema 1011/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Embargos De Declaração Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Do Feito Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte requerente

Requerente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 827.996)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem tentativa de reexame do decisum e não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se, como fundamento válido, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 827.996), aplicando-se os arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.