AREsp 1741096 - DECISAO

AREsp 1741096 - DECISAO

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem; portanto, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face disso, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JEFFERSON HARUO KAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Execução De Honorários Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEFFERSON HARUO KAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recursos contra acórdãos publicados após 18/03/2016
  3. 3 Condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem; portanto, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face disso, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de...
  • Publique-se. Intimem-se.