AREsp 1800819 - DECISAO

AREsp 1800819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a controvérsia quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e a tese apontada quanto à ilegitimidade passiva mostrou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva (arts. 267, VI, e 295, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a controvérsia quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e a tese apontada quanto à ilegitimidade passiva mostrou deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.